Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ASTREINTES - FORNECIMENTO DE HOME CARE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que defende integral cumprimento da injunção ou, subsidiariamente, redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de preclusão, porque não houve recurso relativo à execução das astreintes - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de home care com tratamento interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Ciência da operadora de saúde em 08/03/2024 e demora injustificada para o atendimento por quase três meses, devido à morosidade dos prestadores credenciados - Obrigação que sequer foi integralmente cumprida, pois não houve fornecimento da terapia ocupacional conforme determinado - Atraso injustificado caracterizado - Descabimento de redução equitativa da multa (R$ 100.000,00) - Valor elevado que decorre da postura renitente da própria executada - Quantum individual da multa compatível com a gravidade do quadro clínico da menor agravada e a capacidade econômica da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)