Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (OE-TJMG) que, por maioria, julgou improcedente o pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente aos arts. 15 a 20 da Lei Municipal 11.319/2021, de Belo Horizonte/MG, que criam a Superintendência de Mobilidade Urbana (SUMOB) e preveem a extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. (BHTRANS). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote