Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA. FIBROMIALGIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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