Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE.
A extrapolação habitual da jornada não invalida o acordo de compensação de horas que estabeleceu a escala 12x36, por expressa previsão do parágrafo único do CLT, art. 58-B Apelo a que se nega provimento ... ()
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