Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - REJEIÇAO DA PRELIMINAR - EXECUÇÃO FISCAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Cuidando o recorrente de enfrentar os fundamentos contidos na decisão recorrida, não há que se falar no acolhimento da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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