Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA - SACAS DE CAFÉ - ENTREGA FUTURA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO VENDEDOR - ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS - CONTRATO ALEATÓRIO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMRPOVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.

-Para aplicação da teoria da imprevisão para fins de se rever um contrato, é necessário analisar se a circunstância imprevisível, ainda que importe em onerosidade excessiva a um dos contratantes, não esteja inserida na própria álea ou risco do negócio jurídico celebrado, sendo ônus do inadimplente comprovar a sua configuração. ... (Continua)