Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em desfavor de instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Inconformado, o apelante requereu a reforma da sentença para condenação da instituição ao pagamento de danos morais, argumentando que a negativação foi indevida, uma vez que a dívida estava quitada. ... (Continua)