Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso defensivo. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão sucinta e fundamentada, amparada nos elementos colhidos no procedimento disciplinar. Posse de petrechos para a confecção de tatuagens. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta que se amolda ao art. 45, II, do Regimento Interno Padrão da SAP. Acusado que assumiu a responsabilidade pelo objeto para não prejudicar o proprietário, o que atrapalhou a apuração dos fatos. Conduta que se amolda ao art. 45, VII, do Regimento Interno Padrão da SAP. Decisão mantida. Agravo desprovido