Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: 1. Ação civil pública visando a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de leis municipais que criaram cargos em comissão de Assessor Jurídico e Procurador Judicial, com pedido de proibição de nomeação sem concurso e exoneração dos atuais ocupantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cargos de Assessor Jurídico e Procurador judicial, criados por leis municipais, podem ser providos sem concurso público, em face da alegada inconstitucionalidade. III. Razões de Decidir: 3. O Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade dos cargos, considerando que as funções são técnicas e devem ser desempenhadas por servidores efetivos, conforme exigido pela Constituição. 4. A legislação municipal não pode dispor que atividades próprias da advocacia pública sejam conferidas apenas a servidores em comissão, devendo seguir o sistema de mérito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. Cargos de natureza técnica devem ser providos por concurso público. 2. Inconstitucionalidade de cargos em comissão para funções técnicas e operacionais... (Continua)