Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AFASTADA NO CASO CONCRETO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ, CARACTERIZANDO ERRO JUSTIFICÁVEL VINCULADO À FALHA NOS MECANISMOS DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO SUBSTANCIAL À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA DATA DO ARBITRAMENTO JUDICIAL, MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNA LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.