Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTES DE TERRENO.

Ajuizamento pelos promissários compradores. Desistência do negócio. Sentença de parcial procedência. Valor da causa que não comporta modificação. Garantia fiduciária, contudo, que não foi devidamente registrada. Regime especial da Lei 9.514/1997 não incidente. Tema 1.095, do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)