Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO HÁ ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEM PREVISÃO CONTRATUAL -ABUSIVIDADE - PARCIALMENTE REFORMADA.

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser comprovada para o seu reconhecimento a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada no mercado para operações de financiamento bancário, ônus do qual a parte não se desincumbiu. ... (Continua)