Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA - CAUSA DE PEDIR - QUESTÕES MERAMENTE REGISTRAIS - APLICABILIDADE DOS arts. 512
e 513 DO PROVIMENTO Nº. 149 DO CNJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei Complementar 59/2001 - CONFLITO REJEITADO. ... ()
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