Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO VISANDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SÚPLICA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) NA ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO CÓDIGO REPRESSIVO. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.