Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Estado de São Paulo e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, visando a adaptação das instalações de escolas para acessibilidade de pessoas com deficiência, conforme normas técnicas da ABNT, com prazo de um ano para conclusão, sob pena de multa diária. ... (Continua)