Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CONDICIONAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. NULIDADE RECONHECIDA.

Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... (Continua)