Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOU MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - NULIDADE INOCORRENTE, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - A CONDENAÇÃO ESCOROU-SE NA PRISÃO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES E NO CONJUNTO DE INDÍCIOS, QUE TORNARAM CERTA A AUTORIA - NEGATIVAS ISOLADAS E RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME SEMIABERTO PARA MARCO E REGIME FECHADO PARA DAVISON, QUE É MULTIRREINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITA E RECURSOS DESPROVIDOS.