Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da atuação da Guarda Civil Municipal. Subsidiariamente, pugna pela fixação do regime inicial aberto.Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Ausência de irresignação neste ponto.

Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado - Peticionário portador de maus antecedentes, multirreincidente e que estava em cumprimento de pena por ocasião de sua prisão em flagrante. Irrescindível a condenação do Revisionando. Preliminar afastada. Ação de Revisão Criminal improcedente