Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO VERIFICADA A CONTRARIEDADE AO TEXTO CONSTITUCIONAL, APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE Acórdão/STF/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, TEMA 839/RG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA QUE SE OBSERVE O ART. 328 DO RISTF (ER 21/2007).