Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO art. 306 §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA PRESENTES. AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA LASTREADA POR TESTE DE ETILÔMETRO VÁLIDO. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL PELO INMETRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CALIBRAÇÃO, POIS É PRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DA PROVA. TESTE CORROBORADO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.