Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Solução administrativa. Ausência de cobrança abusiva. Danos morais afastados. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cobrança abusiva; (ii) se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Não se provou a cobrança abusiva no caso dos autos, existindo demonstração de apenas algumas mensagens de texto de forma esporádica, além de uma mensagem isolada e desconexa de terceiro, questionando a cobrança da dívida.4. O caso dos autos não se trata de dano moral in re ipsa, e inexistindo prova de situação excepcional, especialmente pela solução pela via administrativa, deve ser afastada a pretensão indenizatória.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.... (Continua)