Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. DESVIO DE FINALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM RESSALVAS. DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. LEI 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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