Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ACESSÓRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a nulidade de contratação de serviços bancários acessórios pelo autor, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. ... (Continua)