Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando a cessação de descontos em sua folha de pagamento sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), à restituição em dobro dos valores pagos e à compensação por danos morais. ... (Continua)