Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. IAPS - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEFFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E ATRIBUIÇÃO CORRETA DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)