Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - Falecimento do devedor antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação - Notificação extrajudicial que não se afigura válida - Mora não demonstrada - Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Liminar de busca e apreensão cassada - Determinação de devolução do veículo - Processo principal extinto, sem resolução do mérito, de ofício, com fulcro no art. 485, Iv, do cpc