Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO CLARO E ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor alegava vício de consentimento ao contratar cartão de crédito consignado, pretendendo a declaração de nulidade do contrato, sua conversão em empréstimo consignado e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)