Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 601.5132.4776.3663

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes ( 15319170002), determinando a restituição em dobro dos valores descontados, condenando o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 e fixando honorários sucumbenciais em 20%. O banco apelante pleiteia a restituição simples dos valores, a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a redução dos honorários advocatícios. ... ()

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