Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À PENHORA DOS BENS INDICADOS - IMPOSSIBILIDADE -
Bens pertencentes a terceiros e ausência de comprovação de anuência pelos terceiros. Inexistência de certeza de que os bens pertencem efetivamente ao executado, apesar da informação do Infojud, uma vez que os bens estão gravados com penhora em outro processo. Recurso não provido... ()
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