Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS 12 PARCELAS VINCENDAS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Há oito questões em discussão: (i) definir se a alegada nulidade da citação justifica a anulação do processo; ... (Continua)