Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO REALIZADO EM AÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL -NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A pretensão de pagamento de indenização securitária realizada no bojo de ação criminal através da qual foi lançada restrição sobre o bem deve ser postulado através de embargos de terceiro, no juízo competente. O descumprimento contratual, embora cause aborrecimento e transtorno, não é suficiente, por si só, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)