Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que julgou procedente ação revisional de professora aposentada, condenando os réus a reajustarem seus proventos de aposentadoria de acordo com o Piso Salarial Nacional dos Professores, previsto na Lei 11.738/08. ... ()
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