Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE PERMUTA DE BENS PÚBLICOS POR OBRAS OU SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AUTORIZAR - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DESCABIMENTO - TEMA 1076 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 85, §8º DO CPC - VALOR DA CAUSA QUE NÃO PERFAZ QUANTIA IRRISÓRIA - ATRIBUIÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO DESPROVIDO.

col. STJ no julgamento do Tema 1.076, fixou o entendimento de que «II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)