Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DESCABIMENTO. art. 1.831 DO CC. RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA.

CONFORME ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 1.831, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO QUE GARANTE AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL.... (Continua)