Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - ERRO NO NOME - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONTESTAÇÃO QUE RECHAÇA AS TESES EXORDIAIS - REVELIA AFASTADA - PROCESSO ANULADO.

Não há preclusão em relação à decisão que decreta a revelia, por não estar prevista no rol taxativo do artigo do 1.015, do CPC, e não ser sujeita à mitigação da taxatividade. ... (Continua)