Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

FERROVIÁRIOs e pensionistas DA EXTINTA FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - abonos salariais DE 1990 - Pretensão de aplicação do IPC de março de 1990 e de abril de 1990 (84,93% e 44,80%) - Impossibilidade - Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que adotava a correção monetária dos salários pelo IPC do mês anterior, nos termos da Lei 7.788/1989 - Norma federal revogada pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) , antes de se configurar o direito adquirido ao reajuste - Pretensão de reajuste de 14% nos termos do Dissídio Coletivo TST-DC 9259000-61.2003 - Ocorrência - Revisão de proventos e pensões em paridade com os trabalhadores em atividade - Inteligência do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 9.343/96 - Equiparação garantida pelo art. 40, § 8º, CF - Incidente de Assunção de Competência na Apelação 0011350-37.2012.8.26.0269 - Compensação - Possibilidade de se verificar, em liquidação de sentença, eventuais índices já concedidos para o mesmo período - - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido... (Continua)