Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE -

Decisão que determinou a regularização do polo ativo, considerando que estão sendo postuladas apenas as verbas sucumbenciais fixadas - Legitimidade concorrente - O direito autônomo do advogado para cobrar a verba honorária advocatícia arbitrada em seu favor, não exclui a legitimidade concorrente da parte para tal fim - Art. 23 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994(Estatuto da Advocacia) - Precedentes do STJ- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)