Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE EM EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE À COBRANÇA DE IPTU E TCL. ... ()
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