Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. Reserva, em tese, possível, à luz dos arts. 22, §4º e 24, §1º, do Estatuto da OAB. Caso em que, todavia, os agravantes foram destituídos e há divergência entre as partes sobre os valores devidos. Discussão que deve ser realizada em ação própria. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)