Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO EM UNIDADE PRISIONAL DISTINTA DA LOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote