Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À LEI DE IMPROBIDADE - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA - DANO - PROVIMENTO DO RECURSO.
-No que concerne à alegação de prescrição, incabível desconsiderar a ocorrência de preclusão lógica e consumativa da arguição, sendo defeso a rediscussão da matéria, conforme previsto no CPC. ... ()
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