Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA INVENTARIANTE E HERDEIROS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  

1. Embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de conhecimento. 1.1. Em suas razões recursais, os embargantes alegam a existência de omissão, contradição e obscuridade no aresto, requerendo a atribuição de efeitos modificativos e o prequestionamento da matéria. Sustentam haver vícios quanto ao não pronunciamento sobre a alegada ilegitimidade da agravante para interpor o recurso. Argumentam sobre o valor do inventário ser vultoso, não sendo, portanto, razoável a consideração da hipossuficiência do espólio, muito menos concessão da gratuidade de justiça à herdeira embargada, a qual não é responsável pelo pagamento das dívidas do espólio.  ... (Continua)