Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que recaíram sobre salário do executado, em montante inferior a 40 salários mínimos.... ()
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