Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 600.3975.7368.8856

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE OFÍCIO DO MUNICÍPIO NÃO SE OPONDO A INSTALAÇÃO. DEVER DE FORNECIMENTO DE ENERGIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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