Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA - ACÓRDÃO DE JULGAMENTO REPETITIVO - DISTINÇÃO COM A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS - ART. 966, §5º, DO CPC - VÍCIO CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - NOVO JULGAMENTO - ICMS DIFAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATINENTE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1093 DO STF - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - IMPROCEDÊNCIA.

Tendo a sentença se fundamentado em premissa equivocada, aplicando o entendimento do RE 1.287.019, Tema 1.093, a pretensão que não se amoldava a hipótese analisada pelo julgamento repetitivo, não resta dúvida de que a decisão rescindenda incorreu no vício previsto no art. 966, §5º, do CPC, devendo ser julgado procedente o pedido rescisório. ... (Continua)