Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 600.3299.0126.6319

1 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. TEMA 981. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 981). 

I. Caso em exame ... ()

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