Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PERÍODO DETERMINADO. INSURGÊNCIA DO INSS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ALTERADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NOS DEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSÁRIO.I.

Caso em exame: 1. Pleito de concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de sequela de fratura do polegar esquerdo, decorrente de acidente de trabalho.2. Apelo contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora no período de 23.02.2023 a 17.04.2024.II. Questões em discussão:3. Preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença acidentário.4. Alegada fixação incorreta do termo inicial do benefício.III. Razões de decidir:5. Incapacidade total, temporária e pretérita para a atividade habitual de salgadeira, decorrente de acidente de trabalho, comprovada pelo laudo pericial.6. Requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário preenchidos.7. Laudo categórico quanto à inaptidão ocupacional da autora apenas no período de 18.01.2024 a 17.04.2024. Suposta incapacidade laborativa anterior a 18.01.2024 não comprovada. Termo inicial do benefício readequado conforme data atestada pelo perito.IV. Dispositivo:8. Recurso provido. Sentença confirmada, nos demais termos, em reexame necessário.... (Continua)