Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO NECESSÁRIO. MASSA INSOLVENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP 1340553/RS. TEMA 566/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo STJ quando da apreciação do REsp . 1340553/RS, TEMA 566.... (Continua)