Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 da Repercussão Geral. Apelo extremo deduzido perante o STJ contra acórdão que reconhece a intempestividade de recurso especial. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido.

1. Não configura usurpação de competência do STF a decisão do Tribunal de origem que, de forma escorreita, nega seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. Não há teratologia na aplicação ao caso do Tema 181 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)