Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO Da Lei 14.010/2020, art. 1º. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATESTADA PELA CORTE REGIONAL. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO IMPERTINENTE À DISCUSSÃO TRAZIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Considerando que a Corte Regional declarou a preclusão do debate sobre a matéria impugnada, acerca da suspensão da prescrição, a indicação de afronta aa Lei 14.010/2020, art. 1º mostra-se impertinente à controvérsia discutida, uma vez que não guarda relação direta com os fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. FRUIÇÃO REGULAR PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA LEI 13.103/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)